Ministério Público do Ceará alerta candidatos a prefeituras e câmaras a seguirem legislação eleitoral

O Ministério Público Eleitoral (MPE) divulgou no portal oficial do Ministério Público do Ceará recomendações a prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, vereadores e a servidores públicos na condição de pré-candidatos nas eleições de 2024 para que adotem medidas preventivas a fim de não violarem a legislação eleitoral vigente.

De acordo com a divulgação, as recomendações envolvem propaganda eleitoral antecipada, concessão de benefícios a eleitores, associação da imagem do futuro candidato a programas sociais, divulgação de pesquisas sem registro na Justiça eleitoral, presença de pretensos candidatos em inauguração de obras públicas e condutas e vedações para diretórios de partidos políticos e federações.  

No caso do descumprimento da legislação eleitoral o candidato poderá ser multado com valores que variam de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00 e, havendo comprovação de gravidade da infração, o candidato poderá ter o registro ou o diploma cassado e até se tornar inelegível pelo período de até oito anos. O desvirtuamento da publicidade institucional configura abuso de poder de autoridade.

Veja mais no site do Ministério Público do Ceará > MP orienta agentes públicos e pré-candidatos a prefeituras e câmaras de vereadores de municípios cearenses a seguir legislação eleitoral